A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento ao Cidadão
- Presencial
- Rua 01, 357, Centro, Itá SC
CEP: 89760-000
- Telefone
- Fone: (49) 3458 1725
- Horário de atendimento
- Segunda, das 13h30 às 18h / Terça a sexta, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 -
Sessões: Todas as segundas-feiras, às 18h
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Andressa Chaves